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Juiz anula proibição a fumódromo em SP
Sentença atendeu a pedido de entidade de hotéis e restaurantes, que via "excessos" na lei antifumo que entra em vigor em agosto
É a primeira derrota da gestão Serra na série de ações judiciais contra a nova lei; secretário da Justiça diz que governo vai recorrer
JOSÉ ERNESTO CREDENDIO
VINÍCIUS QUEIROZ GALVÃO
DA REPORTAGEM LOCAL
O governo de São Paulo sofreu ontem a primeira derrota
na série de ações encaminhadas à Justiça contra a lei antifumo, que começa a vigorar em
agosto. O juiz Valter Alexandre
Mena, da 3ª Vara da Fazenda
Pública, anulou o dispositivo da
lei que baniu os fumódromos, o
que havia sido considerado o
principal avanço legal na lei antitabaco criada pelo governador José Serra (PSDB).
O juiz expediu um mandado
de segurança a pedido da Abresi (Associação Brasileira de
Gastronomia, Hospedagem e
Turismo), que se insurgiu contra o que considerou "excessos"
na nova lei.
Além de permitir os fumódromos, a sentença de Mena
desobriga donos de bares e restaurantes de chamar a polícia
quando alguém estiver fumando e também suspende a aplicação das multas. Os demais
itens da lei foram mantidos.
Para a Abresi, o Estado extrapolou sua competência constitucional ao proibir os fumódromos, que são permitidos por lei
federal de 1996. Com a lei, diz a
entidade, São Paulo invade a
competência da União.
"A decisão está dentro dos
termos constitucionais. O Estado de São Paulo avançou em
sua competência ao legislar sobre um assunto que é restrito à
União. Os empresários não podiam ter poder de polícia para
reprimir e fiscalizar seus estabelecimentos. A lei é inconstitucional", diz o advogado Marcus Vinícius Rosa, um dos diretores da Abresi e autor da ação.
O secretário de Estado da
Justiça, Luiz Antonio Guimarães Marrey, disse à noite, ao
saber da sentença, que o governo vai recorrer e que está convencido de que a decisão será
modificada. "Já temos decisão
do Supremo [Tribunal Federal]
no sentido de que o Estado pode legislar [sobre o fumo]."
Mais ações
O Estado enfrenta outras
ações judiciais contra a lei. A
estratégia das associações do
setor de bares e restaurantes
foi pulverizar os pedidos. Até
ontem, eram ao menos seis
processos, boa parte deles
aberta pelo mesmo advogado.
Na semana passada, a Confederação Nacional do Turismo
foi ao STF pedir a suspensão da
lei pelos mesmos motivos.
O médico oncologista Drauzio Varella, que fez propaganda
da lei antifumo na TV, lamentou a decisão.
"É uma coisa melancólica.
Não tenho nível para julgar a
exatidão da decisão. Imagino
que deva haver uma base para
isso. Nos países desenvolvidos
isso é resolvido em nível municipal. Nós vamos ter muita dificuldade para aprovar isso numa esfera federal", disse.
Segundo ele, o tabagismo é
uma questão de saúde pública
"gravíssima". "Não é justo estar
com a família num restaurante
e jogarem fumaça na sua cabeça. Com tudo o que se sabe sobre o fumo passivo não é possível o Estado ficar amarrado,
não poder fazer nada", disse.
Para o diretor jurídico da
Abrasel (associação de bares e
restaurantes), Percival Maricato, a proibição fere a Constituição. "Não entendo o que acontece nesse país. Essa lei fere diversos princípios constitucionais. Como é que o governo do
Estado consegue aprovar e diz
que uma lei dessas tem fundamento jurídico? Imagina cada
Estado fazer uma lei que desse
na telha? O país viraria uma
colcha de retalhos", disse.
Para Maricato, a decisão "estava mais do que cantada".
"Eram favas contadas. A lei era
muito invasiva, fere a privacidade do cidadão e culpa o empresário por alguém que infringe a lei", afirmou.
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