LUCIANA CONSTANTINO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Conselho Universitário da UnB decidiu ontem suspender o próximo vestibular para o curso de direito devido ao parecer da AGU (Advocacia Geral da União) que reconhece a militares e seus dependentes uma vaga em caso de transferência para universidade federal mesmo que estejam matriculados em particulares.
O parecer, aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tem validade para todas as universidades federais.
A UnB (Universidade de Brasília) alega que a obrigatoriedade inviabiliza o planejamento da instituição, já que seriam oferecidas 25 vagas no vestibular de direito diurno, mas a instituição recebe por semestre, em média, 70 pedidos de transferência de militares e dependentes, a maioria vinda de instituições privadas.
As outras 25 vagas oferecidas pelo PAS (Programa de Avaliação Seriada) estão mantidas. Os cerca de 3.000 candidatos que já se inscreveram para o vestibular de direito podem receber o dinheiro de volta ou escolher outro curso.
Depois de mais de quatro horas de reunião, o conselho não descartou a possibilidade de cancelar o vestibular para outros cursos e decidiu "empregar todos os meios" para reverter o parecer.
A Andifes (Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior) reunirá os reitores hoje para discutir o assunto e pode ir à Justiça.
A entidade diz que o parecer fere a autonomia universitária e seria inconstitucional. É a autonomia que garante o direito a cada universidade de decidir, por exemplo, suspender o vestibular.
Na segunda-feira, a AGU divulgou nota dizendo que seu parecer "não provoca o cancelamento de vestibulares", não "fere a autonomia universitária" e "não privilegia os militares" e que a decisão está baseada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
O ministro da Educação, Tarso Genro, afirmou, por meio de sua assessoria, que não tem alternativa a não ser acatar o parecer e que as universidades podem, se quiserem, recorrer à Justiça.
Em sua resolução, o Conselho Universitário da UnB diz que "manifesta sua inconformidade diante da flagrante violação que o referido parecer representa à autonomia universitária". Considera a decisão "uma ameaça à qualidade e às condições de ensino".
Afirma ainda que buscará o apoio para preservar o acesso "igualitário por concurso público ao ensino superior gratuito".

Interpretação
Em 1997, foi publicada uma lei -a 9.536- determinando que as instituições de ensino superior públicas ou particulares, têm de aceitar a transferência de servidores federais civis e militares e de seus dependentes em caso de remoção pelo ofício, que acarrete mudança de domicílio.
Para o MEC, a lei só valeria para alunos de universidades públicas. Já o Ministério da Defesa defendia que a interpretação não se aplicava a militares -os que entraram na Justiça acabaram vencendo.


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