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LEGISLATIVO
Para juiz, vereadora só poderia ser afastada após julgamento final de ação
Liminar é suspensa e Athiê reassume
DA REPORTAGEM LOCAL
O Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo suspendeu parcialmente ontem a liminar que, no último dia 7, afastou a vereadora
Myryam Athiê (PPS) de seu cargo
na Câmara Municipal. Ela deve
reassumir hoje seu mandato. Os
bens da vereadora, contudo, continuam indisponíveis até o limite
de R$ 160 mil.
O desembargador Paulo Shintate concedeu liminar em mandado
de segurança impetrado pela vereadora contra o desembargador
Manoel Ricardo Rebello Pinho,
que havia mantido a decisão de
afastamento de Athiê, proferida
em uma ação civil pública por ato
de improbidade administrativa.
Em sua decisão, Shintate diz
que permitiu a volta da vereadora
porque "o pleno exercício de suas
funções parlamentares não pode
ser obstaculizado por liminar em
ação civil pública". Ele afirma que
o afastamento do cargo só pode
ocorrer após o julgamento final
da ação -que geralmente demora mais de dez anos.
Os advogados de Athiê pediram
o mandado de segurança na terça,
após alguns revezes judiciais. Eles
já haviam pedido em primeira
instância que a decisão fosse reconsiderada. Como o juiz manteve o afastamento, Athiê entrou
com um agravo de instrumento
no TJ para tentar suspender a liminar, mas o tribunal a manteve.
"O argumento [do mandado de
segurança] é que não existe nenhuma prova que possa calcar o
afastamento dela, apenas afirmações de pessoas que não têm credibilidade", afirma o advogado da
vereadora, Rogério Corigliano.
Athiê foi afastada sob a justificativa de que poderia usar o cargo
para intimidar as testemunhas da
ação civil contra ela.
A vereadora é acusada de receber ao menos R$ 30 mil para favorecer a viação Transportes Urbanos Cidade Tiradentes, que estava
sob intervenção da prefeitura. As
primeiras denúncias vieram do
ex-dono e do ex-diretor da empresa -Samy Jaroviski e Marco
José Cândido da Silva-, que foram presos, acusados de estelionato. A vereadora nega as acusações. Segundo sua assessoria,
Athiê se pronunciará sobre o caso
na terça, no plenário da Casa.
O Ministério Público pode recorrer da decisão. O mandado de
segurança ainda será julgado no
mérito, e o mandato da vereadora
poderá ser suspenso novamente.
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