PEDRO DIAS LEITE
DA REPORTAGEM LOCAL

Uma regra aprovada ontem na Câmara Municipal restringe a instalação de CPIs no Legislativo. Elaborada a cerca de um ano das eleições, a medida prejudica o principal mecanismo de investigação no Legislativo. Foi em uma CPI, por exemplo, que acabou descoberto em 1999 o envolvimento de vereadores com a máfia dos fiscais, que terminou com duas cassações.
O projeto foi aprovado em primeira votação com o número mínimo necessário, de 28 vereadores. Oito foram contrários. O autor da proposta é o líder do PT na Câmara, José Laurindo. A votação final deve ocorrer na próxima semana, segundo o líder do governo, João Antonio (PT).
Pelo projeto aprovado ontem, o número de CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) que entram automaticamente em funcionamento com o término de outras cai de cinco para dois. Atualmente, há uma fila de mais de 70 pedidos de investigação na Câmara. Quando acaba uma CPI, é feito um acordo e entra outra.
Na nova regra, apenas duas CPIs entrariam em funcionamento automaticamente. Para que fossem criadas outras, seria necessária a aprovação em plenário de ao menos 28 vereadores, o que é muito mais difícil. O número máximo de comissões em andamento segue o mesmo (cinco).
Defensor do projeto, o vereador João Antonio afirmou que a mudança não afeta a capacidade de investigação da Câmara Municipal, porque segue a possibilidade de que sejam criadas cinco CPIs. "A vontade do Legislativo continua prevalecendo", afirmou.
A oposição tucana disse que o projeto tem como objetivo enterrar definitivamente a CPI dos Transportes. O líder do governo rebateu que na Assembléia -controlada pelo PSDB- não há nenhuma comissão em andamento. E falou inclusive que lá toda CPI depende de voto em plenário. Questionado se isso não é um indicativo das dificuldades da nova regra, afirmou: "Não. Isso depende de outro fator, que é a concepção de democracia".


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