Kassab regulamentou lei que prevê a medida para lojistas e ambulantes flagrados com mercadorias de origem criminosa

Metade das mercadorias irregulares apreendidas em operações estavam em pontos de comércio com alvará, afirma a polícia

JOSÉ ERNESTO CREDENDIO
DA REPORTAGEM LOCAL

O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (PFL), regulamentou ontem a lei que prevê a cassação das licenças de lojistas e ambulantes flagrados pela polícia com mercadorias de origem criminosa. Estão incluídos produtos falsos, contrabandeados, piratas ou roubados.
O decreto de Kassab que regulamentou a lei, de junho deste ano, determina que as subprefeituras solicitem das polícias Federal e Civil, todas as semanas, a relação dos comerciantes e ambulantes autuados.
A Adepi (Associação de Defesa da Propriedade Intelectual) vinha cobrando uma atuação mais incisiva de prefeituras no combate à pirataria. Ela estima que somente o setor audiovisual sofreu perdas de US$ 198 milhões no ano passado no Brasil com a concorrência ilegal.
Além da exposição e da venda, a lei pune até mesmo os estabelecimentos que estocarem as mercadorias ilegais, como ocorre no centro de São Paulo.
Há em São Paulo 6.000 ambulantes e 30 mil estabelecimentos sujeitos à fiscalização. Após ser notificado pela prefeitura, o infrator terá prazo de 15 dias para se defender. Segundo o Deic (Departamento de Investigações Sobre o Crime Organizado), cerca de 50% das mercadorias apreendidas nas operações estavam em pontos de comércio com alvará.
"A medida vai nos ajudar a parar de enxugar gelo. Não temos autorização para fechar um estabelecimento que vende mercadoria pirata. A lei é a primeira medida para combater na raiz a pirataria nas galerias da 25 de Março que possuem alvará e os lojistas que escondem estoques para camelôs clandestinos", diz o delegado Édson Soares, da divisão de combate à pirataria do Deic.
O economista-chefe da Associação Comercial de São Paulo, Marcel Solimeo, disse considerar que a aplicação da lei, embora bem-vinda, será insuficiente para acabar com o comércio ilegal. Para ele, só uma ação integrada entre a Receita e a Polícia Federal, em conjunto com a Polícia Civil e a Fazenda do Estado, poderão impedir a venda de mercadorias ilegais.