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AVIAÇÃO
Justiça proíbe indiciamento de 10 no caso TAM
LUIS KAWAGUTI
DA REPORTAGEM LOCAL
A Justiça proibiu ontem
o indiciamento de dez funcionários e ex-funcionários da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), da
Infraero e da TAM no inquérito da Polícia Civil sobre o maior acidente da
história da aviação brasileira, que matou 199 pessoas em julho de 2007.
A lista de quem a polícia
pretendia indiciar foi divulgada no dia 19 pela Secretaria da Segurança.
Entre os nomes estavam: a ex-diretora da Anac
Denise Abreu; o diretor de
segurança de vôo da TAM,
Marco Aurélio dos Santos
de Miranda e Castro; José
Carlos Pereira, ex-presidente da Infraero; e Milton Zuanazzi, ex-presidente da Anac.
A ordem foi baseada no
fato de que os nomes foram divulgados pela mídia
antes do indiciamento formal, previsto para esta semana no 15º DP (Itaim Bibi), dos suspeitos do crime
de atentado contra a segurança do transporte aéreo,
cuja pena é de até seis anos
de prisão.
O juiz Hélio Narvaez, da
1ª Vara Criminal do Fórum do Jabaquara, entendeu que a veiculação "representa, aos averiguados,
eventual violação de seu
direito individual", pois
eles têm o direito à inocência presumida até que
a culpa seja comprovada.
Narvaez entendeu ainda
que a mídia não seria o canal ideal para anunciar os
indiciamentos.
Por outro lado, ele afirma em sua decisão que há
indícios sobre materialidade e autoria do crime e
deixa em aberto a possibilidade de que os indiciamentos ocorram na fase
processual -quando a
Promotoria oferecer sua
denúncia à Justiça.
O pedido partiu dos advogados de Denise Abreu e
de Castro, mas o benefício
foi estendido pelo juiz aos
dez averiguados.
A Folha apurou que o
Ministério Público deu
parecer favorável à solicitação. O objetivo é evitar
que os averiguados aleguem que estão sendo duplamente indiciados, o
que retardaria o processo.
Como ainda não há uma
decisão judicial sobre se o
caso deve ser julgado na
esfera estadual ou na federal, poderia haver duplo
indiciamento -a Polícia
Federal também apura o
caso. A Promotoria prefere esperar a definição.
O delegado Antonio
Carlos Menezes Barbosa,
que preside o inquérito,
pretende cumprir a decisão judicial e, em vez de
indiciar suspeitos, apontará as responsabilidades
no inquérito -que pode
ser concluído ainda nesta
semana.
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