São Paulo, terça-feira, 25 de novembro de 2008

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AVIAÇÃO

Justiça proíbe indiciamento de 10 no caso TAM

LUIS KAWAGUTI
DA REPORTAGEM LOCAL

A Justiça proibiu ontem o indiciamento de dez funcionários e ex-funcionários da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), da Infraero e da TAM no inquérito da Polícia Civil sobre o maior acidente da história da aviação brasileira, que matou 199 pessoas em julho de 2007.
A lista de quem a polícia pretendia indiciar foi divulgada no dia 19 pela Secretaria da Segurança.
Entre os nomes estavam: a ex-diretora da Anac Denise Abreu; o diretor de segurança de vôo da TAM, Marco Aurélio dos Santos de Miranda e Castro; José Carlos Pereira, ex-presidente da Infraero; e Milton Zuanazzi, ex-presidente da Anac.
A ordem foi baseada no fato de que os nomes foram divulgados pela mídia antes do indiciamento formal, previsto para esta semana no 15º DP (Itaim Bibi), dos suspeitos do crime de atentado contra a segurança do transporte aéreo, cuja pena é de até seis anos de prisão.
O juiz Hélio Narvaez, da 1ª Vara Criminal do Fórum do Jabaquara, entendeu que a veiculação "representa, aos averiguados, eventual violação de seu direito individual", pois eles têm o direito à inocência presumida até que a culpa seja comprovada.
Narvaez entendeu ainda que a mídia não seria o canal ideal para anunciar os indiciamentos.
Por outro lado, ele afirma em sua decisão que há indícios sobre materialidade e autoria do crime e deixa em aberto a possibilidade de que os indiciamentos ocorram na fase processual -quando a Promotoria oferecer sua denúncia à Justiça.
O pedido partiu dos advogados de Denise Abreu e de Castro, mas o benefício foi estendido pelo juiz aos dez averiguados.
A Folha apurou que o Ministério Público deu parecer favorável à solicitação. O objetivo é evitar que os averiguados aleguem que estão sendo duplamente indiciados, o que retardaria o processo.
Como ainda não há uma decisão judicial sobre se o caso deve ser julgado na esfera estadual ou na federal, poderia haver duplo indiciamento -a Polícia Federal também apura o caso. A Promotoria prefere esperar a definição.
O delegado Antonio Carlos Menezes Barbosa, que preside o inquérito, pretende cumprir a decisão judicial e, em vez de indiciar suspeitos, apontará as responsabilidades no inquérito -que pode ser concluído ainda nesta semana.


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