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SEGURANÇA
Proposta, aprovada na Câmara dos Deputados, permite redução de pena de criminosos que colaborarem com a polícia
Projeto reforça combate a crime organizado
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de lei que define o que é organização criminosa
e os critérios para investigação e
repressão do crime organizado.
Esse era um dos projetos considerados mais importantes da chamada Semana da Segurança, promovida na Câmara. A intenção é
aprovar pacote de leis de combate
à violência e ao crime organizado.
O PL 3731/1997, aprovado por
232 votos a 69, introduz inovações
no Código Penal, como a possibilidade de reduzir a pena de criminosos que colaborarem com investigações da polícia.
A proposta também define regras para a infiltração de agente
policial em quadrilhas. "Essa pessoa [agente] tem de ser protegida
pelo Estado, porque pode até cometer delito para preservar o disfarce", disse o deputado Luiz
Eduardo Greenhalgh (PT-SP),
presidente da Comissão de Constituição e Justiça, onde o projeto
também foi aprovado ontem, antes de ser votado no plenário.
Também foi criada a "ação controlada", que permite à polícia determinar o melhor momento de
agir. "Hoje, vem um caminhão
carregado de maconha e a polícia
prende as pessoas e apreende a
mercadoria, sem saber de onde a
droga vinha e para onde ia."
A tramitação na CCJ foi marcada por lobbies. O relator do PL na
comissão, Antonio Carlos Biscaia
(PT-RJ), que é procurador, tentou
dar ao Ministério Público poderes
de investigação. "Não tenho dúvida de que o lobby da polícia prevaleceu." Para Vicente Chelotti,
ex-diretor-geral da PF, "eles [procuradores] não perderam nada,
só deixaram de ganhar".
O projeto veio do Senado e, devido às alterações no texto, voltará àquela Casa. Também foram
aprovados a instituição do Cadastro Nacional de Contas do Banco
Central, que vai para sanção presidencial, e a inclusão de agravante nos crimes praticados contra
policiais, membros do Ministério
Público e magistrados.
A CCJ aprovou ainda projeto
que obriga as prestadoras do serviço de celular pré-pago a manter
cadastros dos usuários.
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