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JUSTIÇA
Mandado de segurança foi apresentado pela OAB
STJ anula parecer que permitia duração menor de curso de direito
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O STJ (Superior Tribunal de
Justiça) declarou nulo, recentemente, um parecer do CNE (Conselho Nacional de Educação) que
abriria brecha para que as instituições de ensino reduzissem a
duração dos cursos de direito, de
cinco para três anos.
Autora do mandado de segurança que gerou a anulação, a
OAB (Ordem dos Advogados do
Brasil) comemorou a decisão como garantia de qualidade dos
cursos.
No último dia 14 de maio, a 1ª
Seção do STJ, composta por dez
ministros, julgou o mérito dessa
ação e deu ganho de causa à OAB.
A decisão foi unânime.
No ano passado, o polêmico parecer foi aprovado pela Câmara
de Educação Superior do CNE e
homologado por Maria Helena
Guimarães, na condição de ministra interina da Educação do
governo Fernando Henrique
Cardoso. Foi suspenso quatro
meses depois por uma liminar
concedida pelo ministro Franciulli Neto, do STJ, à OAB.
Em seu voto, Franciulli Neto
disse que a alteração pretendida
iria "colaborar para a expansão
de novos cursos jurídicos deficientes no país". Afirmou ainda
que a OAB deveria ter sido ouvida
pelo CNE, o que não teria ocorrido.
O ministro apresentou aos colegas números sobre faculdades de
direito: 69 em 1960, 270 em 1997 e
mais de 500 hoje. "É notório que a
abertura excessiva e descriteriosa
de faculdades de direito prejudica
a qualidade do exercício profissional pela formação deficiente
dos bacharéis, grande parte despreparada para atuar nas diversas
carreiras jurídicas."
A ex-secretária de Ensino Superior Maria Helena Guimarães,
hoje secretária de Assistência Social no governo de São Paulo, disse que ela e o ex-ministro da Educação Paulo Renato Souza nunca
foram favoráveis à redução da
duração mínima do curso.
Ela afirmou que o parecer foi
homologado em razão de um
acordo entre o ministério e o conselho para que, em seguida, fossem aprovadas normas específicas para cada curso, o que garantiria o tempo mínimo de cinco
anos no caso do direito.
"Nunca defendemos a redução
do número de anos. Éramos contrários ao currículo mínimo, até
porque ninguém o obedece."
Ela disse que, em sucessivas audiências públicas ocorridas durante dois anos, especialistas concluíram que o currículo mínimo,
defendido pela OAB, estaria em
conflito com a orientação da legislação atual.
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