RANIER BRAGON
DA AGÊNCIA FOLHA, EM BELO HORIZONTE

O governador de Minas Gerais, Itamar Franco (sem partido), determinou que seja aberto o processo de licitação para todas as 1.130 linhas intermunicipais e metropolitanas de transporte público do Estado.
As concessões para exploração dessas linhas foram consideradas irregulares pelo Ministério Público devido ao fato de nunca terem passado por processo licitatório, conforme revelou a Folha, na semana passada.
O DER (Departamento de Estradas de Rodagem) de Minas Gerais já enviou o modelo de edital padrão de licitação para estudo da Procuradoria Geral do Estado. Depois de aprovado, o edital passará pelo crivo do Ministério Público e então será feito o cronograma das licitações.
"Estamos nos antecipando a uma ação judicial e preparando as licitações, que serão feitas nos prazos mais curtos. A orientação (de Itamar) é pela licitação de todas as linhas", disse o diretor-geral do DER, Flávio Menicucci.
A decisão de Itamar vai de encontro ao posicionamento tomado até então pelo grupo político do vice-governador Newton Cardoso (PMDB). Menicucci, que é afilhado político de Newton, havia afirmado à Agência Folha, na semana retrasada, que licitar todo o transporte mineiro poderia colocar o sistema "em colapso".
Newton Cardoso disse, também na semana retrasada, que o Estado não pretendia licitar o sistema porque a intenção seria derrubada na Justiça pelas empresas que exploram atualmente o setor.
As concessões vinham sendo prorrogadas sem licitação devido a legislações estaduais que permitiam a ação.
O promotor de Justiça Antônio Sérgio Tonet, responsável pelas investigações do Ministério Público, argumentou, porém, que a lei 8.987/95 (Lei das Concessões), que regulamentou o artigo 175 da Constituição, determina que as concessões estabelecidas sem concorrência pública deveriam ter iniciado as licitações em 1995. "As leis estaduais são totalmente inconstitucionais", disse.
A Agência Folha deixou recado com a assessoria do vice-governador, explicitando o teor da reportagem, mas não recebeu resposta até as 18h de ontem.
A assessoria de imprensa do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte, que engloba as empresas que exploram as linhas metropolitanas, disse que a entidade vai acatar o que o DER decidir.
O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Minas Gerais, que reúne as empresas que administram as linhas intermunicipais, não respondeu às perguntas da Agência Folha até as 18h de ontem.


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