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Comissão reduz maioridade penal para 16
Projeto segue agora para plenário do Senado; jovem criminoso ficaria em prisão especial, separado dos maiores de 18 anos
Redução vale para tráfico, tortura, terrorismo e crimes hediondos; junta deverá indicar se jovem tinha discernimento sobre o crime
FERNANDA KRAKOVICS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Em uma derrota do governo,
a Comissão de Constituição e
Justiça do Senado aprovou ontem (12 a 10) a redução da
maioridade penal de 18 para 16
anos no caso de tráfico de drogas, tortura, terrorismo e crime
hediondo (como homicídio
qualificado, seqüestro, estupro
e roubo seguido de morte).
A maioridade penal é a idade
pela qual um jovem passa a ter
responsabilidade legal por um
crime. O menor de idade só será
preso, porém, se uma junta nomeada pelo juiz atestar, por
laudo técnico, que ele tinha discernimento dos seus atos.
Também foi incluída a ressalva de que, se condenado, ele
cumprirá pena em local separado dos presos maiores de 18
anos. A proposta não especifica
se o menor ficaria em unidades
especiais. Essas foram atenuações feitas no texto original para garantir sua aprovação.
A PEC (Proposta de Emenda
Constitucional) será votada
agora pelo plenário do Senado,
em dois turnos, e para ser aprovada precisa de 49 votos, ou seja, 60% da Casa. Depois, se
aprovada, segue para a Câmara.
Os líderes da base do governo
pretendem sugerir em plenário
alterações no texto, em manobra para forçar a volta da matéria à CCJ e atrasar a tramitação.
A redução da maioridade penal é a proposta mais polêmica
do pacote antiviolência votado
pelo Senado desde o assassinato de João Hélio Vieites, 6, em
fevereiro no Rio de Janeiro.
O relator, Demóstenes Torres (DEM-GO, ex-PFL), deu
seu parecer sobre seis PECs
que estavam em tramitação.
Apesar da mobilização do governo, que incluiu declarações
do presidente Luiz Inácio Lula
da Silva contra a proposta, senadores disseram que razões
de foro íntimo pesaram mais na
votação do que a tradicional divisão aliados-oposição.
Na base do governo, PT, PTB
e PSB ficaram unidos na rejeição da proposta, mas o PMDB
votou majoritariamente a favor, com exceção do líder do governo, Romero Jucá (RR), e de
Pedro Simon (RS). Jefferson
Peres (PDT-AM), que agora faz
parte da coalizão, também votou contra o governo.
"Repilo veementemente essa
história de culpa coletiva, de
que o menor virou um monstrinho por culpa da desigualdade
social. Quero que menores que
cometeram crimes graves e forem avaliados como irrecuperáveis sejam segregados da sociedade", disse Jefferson Peres.
Já a oposição votou em bloco
a favor da emenda, menos Lúcia Vânia (PSDB-GO).
Uma das propostas de redução da maioridade para 16 anos
foi apresentada em 1999 pelo
atual líder do governo. Na época ele era da base de Fernando
Henrique Cardoso. Ontem Jucá recomendou voto contrário
a ele mesmo. "Pensava dessa
forma. Mudei", disse.
Os principais argumentos
dos que são contrários à proposta são que ela afetaria direitos e garantias individuais; que
jovens merecem atenção diferenciada do Estado por estarem em plena fase de formação;
e que a prisão de menores de 18
anos dificultaria sua ressocialização. Também argumentam
que a medida não resolveria a
criminalidade -as quadrilhas
iriam arregimentar pessoas cada vez mais jovens.
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