Vereadores aprovam em 1ª votação texto que permite a quem está instalado em imóvel irregular obter alvará

Projeto não anistia imóveis, mas empresas recebem licenças provisórias e podem obter os documentos

EVANDRO SPINELLI
DE SÃO PAULO

A Câmara Municipal aprovou ontem, em primeira votação, um projeto de lei que regulariza até 1 milhão de empresas em São Paulo.
Poderão obter o alvará de funcionamento as empresas atualmente instaladas em imóveis irregulares.
Se o imóvel não tem Habite-se -documento que atesta que o projeto da edificação foi totalmente cumprido-, a empresa instalada ali também não pode se regularizar.
Estima-se que São Paulo tenha cerca de 200 mil imóveis irregulares que abrigam até 1 milhão de empresas.
Não há anistia para os imóveis, mas as empresas ganham licenças provisórias e podem obter normalmente todos os documentos na Receita Federal e na Junta Comercial do Estado.
A licença provisória prevista no texto é de seis meses, mas os vereadores discutem estender o prazo para um ano. A mudança deve ser feita para a segunda votação, prevista para 9 de junho.
O prazo pode ser prorrogado indefinidamente, até que a prefeitura conclua o processo sobre a regularidade do imóvel. Se a decisão for pela demolição ou interdição do prédio, por exemplo, a licença provisória é cassada.
O dono do estabelecimento vai precisar apresentar um laudo de um engenheiro que ateste a segurança do imóvel.
Hospitais, escolas e postos de gasolina não poderão tirar a licença provisória.

SEM "ARTIFÍCIOS"
O presidente da Associação Comercial de São Paulo, Alencar Burti, disse que o projeto é muito importante para ajudar na regularização das pequenas e médias empresas da cidade.
"O pequeno empresário que loca um espaço pode ficar tranquilo que ele não vai precisar de artifícios para sobreviver", disse Burti.
Ele se referia a achaques de fiscais da prefeitura e do Estado que se aproveitam da situação irregular para corromper os empresários.
O projeto teve a assinatura de todos os vereadores, portanto há acordo para votar em segundo turno, e deve ser sancionado pelo prefeito Gilberto Kassab (DEM).

SEGURO PARA MOTO
A Câmara também aprovou ontem um projeto que exige que todos os estacionamentos da cidade com mais de 50 vagas tenham seguro para motos e bicicletas.
A regra vale também para estacionamentos de shoppings e supermercados, mesmo os gratuitos. Já existe lei municipal que exige seguro para os carros.
O projeto, de autoria do vereador Chico Macena (PT), segue agora para a sanção de Kassab.


Texto Anterior: Cumbica terá 60% da verba para terminais
Próximo Texto: Perguntas sobre o projeto de lei
Índice