São Paulo, terça-feira, 27 de julho de 2004
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URBANISMO Lei que anistia imóveis entra em vigor em SP Entrou em vigor no sábado a lei para a anistia de imóveis irregulares em São Paulo. O processo estava parcialmente suspenso desde 2003. A proposta da prefeitura foi aprovada pela Câmara na semana passada. A anistia havia sido suspensa porque, por alterar o zoneamento, há a exigência de aprovação da lei por pelo menos 33 dos 55 vereadores, o que não havia ocorrido antes. Pela lei, por exemplo, pode ser regularizado o imóvel que teve seu uso modificado, passando de residencial para comercial, ou que foi reformado até setembro de 2002 e ampliou sua área edificada, sem que a mudança tenha sido registrada. A lei depende de regulamentação. (DA REPORTAGEM LOCAL) Texto Anterior: Panorâmica - Educação: USP não tem previsão para remoção de lixo Próximo Texto: Mortes Índice |
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