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Legislação beneficia o consumidor
FREE-LANCE PARA A FOLHA
Na Assembléia do Estado de
São Paulo, tramita um projeto
de lei que dispõe sobre a instalação e o uso de aparelho eliminador de ar para líquidos em
tubulação. De autoria do deputado Márcio Araújo (PL), o
projeto já foi aprovado pela
Comissão de Constituição e
Justiça da Casa.
A proposta assegura ao consumidor o direito de instalar
aparelho eliminador de ar no
cano que antecede o hidrômetro (aparelho que mede a quantidade de água consumida nas
casas), que pertence à rede pública. Mas determina que o
equipamento seja aprovado de
acordo com as normas da
ABNT (Associação Brasileira
de Normas Técnicas) e submetido a testes pela empresa fornecedora.
Pelo projeto, é preciso informar com 30 dias de antecedência a empresa fornecedora de
água para que sejam feitos os
preparativos necessários para a
instalação do aparelho.
Algumas Câmaras municipais de cidades do interior de
São Paulo e de municípios de
outros Estados também discutem projetos de lei semelhantes. "Temos acompanhado a
discussão. Nenhum dos projetos está em vigor", diz Maria
Lúcia Tiballi, superintendente
de marketing da Sabesp.
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