DA REPORTAGEM LOCAL

O governo dará um prazo de mais 30 dias para quem quiser adaptar, em condições especiais, planos e seguros de saúde comprados antes da legislação que atualmente rege o setor, de 1999.
A decisão da diretoria da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), ocorrida nesta semana, deve ser oficializada nos próximos dias por meio de resolução. O prazo começará a conta a partir da publicação da medida no "Diário Oficial" da União.
No último dia 13, a agência cassou, no STJ (Superior Tribunal de Justiça), liminar da Justiça Federal em Pernambuco que suspendeu o Piac (Plano de Incentivo à Adaptação de Contratos), instituído no fim de 2003. A Justiça Federal entendia que a mudança poderia não ser boa para todos e, por isso, suspendeu o programa, que recomendava a adaptação.
O governo incentiva a adequação em razão de liminar do STF (Supremo Tribunal Federal) que suspendeu pontos da lei que regula os planos (9.656/98), como o controle de aumentos de preços para contratos feitos antes dela.
A adaptação sempre pôde ser feita, mas em dezembro o governo criou algumas condições especiais, como limite de aumento de 25%. Adaptar significa assinar termos aditivos ao contrato antigo, como melhorar coberturas.
A ANS entende que os consumidores não estavam impedidos de fazer a adaptação durante a suspensão do Piac, mas muitas empresas informavam ter paralisado o processo por causa da briga judicial. (FABIANE LEITE)


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