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LEGALIZAÇÃO EM DEBATE
Pressão da CNBB adiou a entrega do documento
Atrasado 2 meses, projeto do aborto chega à Câmara
CLÁUDIA COLLUCCI
DA REPORTAGEM LOCAL
Quase dois meses após a sua
conclusão, o anteprojeto elaborado pela comissão tripartite montada pelo governo federal que
prevê a descriminalização do
aborto no país será entregue hoje
à Câmara dos Deputados.
Ainda não está confirmada a
presença da ministra Nilcéia Freire (Política para as Mulheres), cuja pasta coordenou os trabalhos
da comissão, na cerimônia de entrega do documento, prevista para as 17h, na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).
Por pressões da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do
Brasil), o governo federal vinha
adiando a entrega do anteprojeto
ao Legislativo, apesar de ter, inicialmente, encampado a causa.
Além do apoio político, só com
passagens aéreas a membros da
tripartite, o governo gastou cerca
de R$ 5.000.
O anteprojeto elaborado pela
comissão será incorporado a outro que tramita na Câmara, cuja
relatora é a deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ). Dessa forma,
não precisará entrar no fim da fila
de projetos que aguardam apreciação do mérito na CSSF.
Segundo Feghali, a tramitação
do projeto não será uma luta fácil.
"É imensa a incompreensão sobre
os direitos reprodutivos. Na Casa,
há muitos parlamentares contrários até mesmo à contracepção de
emergência. Imagine ao aborto."
Para ela, é possível que a comissão sugira alterações no teor do
texto do anteprojeto, especialmente no que diz respeito à revogação dos artigos do Código Penal que tratam o aborto como crime. "É uma questão que terá de
ser enfrentada."
Gilberta Santos Soares, coordenadora das Jornadas pelo Direito
ao Aborto Seguro, organização
que reúne 40 ONGs no país, afirma que as militantes iniciarão
uma articulação com os deputados federais em seus Estados, para explicar o teor do projeto e buscar apoio. "Neste momento, o importante é que o projeto esteja no
Congresso", disse.
O anteprojeto propõe a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação e em qualquer
idade gestacional quando a gravidez implicar risco de vida à mulher ou em caso de má-formação
fetal incompatível com a vida.
Também assegura que o SUS realize a interrupção da gravidez e
que os planos de saúde cubram os
custos do procedimento.
Tramitação
O anteprojeto deve ser incorporado ao projeto de lei 1.135, que
tramita na Câmara desde 1991 e
que reúne propostas de outros
seis. Ele teve um substitutivo
apresentado por Feghali em 2004.
Após as alterações, o substitutivo segue para votação na CSSF,
que tem 28 deputados. Lá, o projeto encontrará pelo menos dois
parlamentares contrários à causa:
Angela Guadagnin (PT-SP) e o
padre José Linhares (PP-CE).
Depois disso, há um longo caminho por comissões e plenários,
da Câmara e do Senado, até um
dia poder a vir se tornar lei.
Dossiê
Junto com o anteprojeto do
aborto, a Câmara também receberá hoje um dossiê sobre os serviços de abortamento legal, elaborado pela ONG Católicas pelo Direito de Decidir (CDD). A pesquisa levantou dados desde 1989,
quando esses serviços foram criados no país.
Segundo a psicóloga Rosângela
Aparecida Talib, coordenadora
do dossiê, o documento mostra
como as influências e os conceitos
católicos trazem conseqüências
danosas à vida das mulheres.
"Eles alteram o trabalho realizado
pelos profissionais de saúde e impedem o acesso das menos favorecidas ao aborto seguro."
Foram pesquisados 56 hospitais
públicos estaduais, municipais e
universitários em 24 unidades da
federação.
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