O senador Demóstenes Torres (DEM-GO, ex-PFL) disse que pretende incluir no projeto emenda que prevê consulta popular

Proposta de reduzir de 18 para 16 anos a idade para responsabilização criminal é vista como inconstitucional por alguns advogados

ROGÉRIO PAGNAN
DA REPORTAGEM LOCAL

O senador Demóstenes Torres (DEM-GO, ex-PFL), relator da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da maioridade penal, disse que pretende incluir no projeto emenda que condiciona a aprovação da matéria a uma consulta popular.
"Não tenho nada contra plebiscito nem contra referendo. Se tiver plebiscito ou referendo, terei o maior prazer em votar a favor. Posso até colocar uma emenda condicionando a um referendo. Acho absolutamente saudável", disse. "O que não podemos é deixar de punir quem sabe o que está fazendo e, sabendo, resolve fazê-lo."
Essa inclusão deve, porém, atrasar a tramitação da PEC. Isso porque a inclusão de emendas altera o texto da matéria, o que a levará novamente a ser analisada pela CCJ. A estratégia de mudar o texto é uma das manobras planejadas pela base aliada para atrasar a votação.

Discurso esvaziado
Na visão do senador, a inclusão dessa emenda esvaziará o discurso do grupo que é contra a redução e alega haver inconstitucionalidade na mudança por meio de PEC -apesar de ele dizer acreditar não haver alteração de cláusula pétrea.
"Cláusula pétrea é idade mínima. Não é a idade de 18 anos. A idade pode ser 18, pode ser 14, pode ser 12. Nos EUA é de dez anos. Isso que é pétreo: tem que ter uma idade mínima", disse. Para o advogado Ives Gandra da Silva Martins, 72, a consulta popular é a única saída para a alteração da maioridade penal sem a necessidade de ser realizada uma nova constituinte. Sem isso, afirmou ele, a mudança é inconstitucional.
"Uma cláusula é pétrea até deixar de ser. Qual é a forma de vencer uma cláusula pétrea? O plebiscito ou referendo. Seria a única hipótese, ao meu ver, e não seria pacífico entre os constitucionalistas", disse.
O ministro da Justiça, Tarso Genro, disse ontem no Rio de Janeiro que a aprovação da proposta de redução da maioridade na comissão do Senado ""não é a solução" para a diminuição da violência no país. "Passa, inclusive, uma imagem inadequada da juventude, mas respeitamos a posição da comissão", disse.
""Não foi uma derrota do governo. O debate vai continuar", disse o ministro.