São Paulo, Domingo, 28 de Novembro de 1999


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Lei restringe propaganda

da Agência Folha, em Santos

Os interessados em alugar ou comprar imóveis no Guarujá ganharam neste ano uma dificuldade adicional, além do preço alto e da oferta escassa.
A propaganda de venda ou aluguel por meio de placas, faixas, painéis ou cavaletes instalados nas casas e nos prédios está proibida por lei municipal.
Somente o proprietário do imóvel pode colocar placa, mas, para isso, precisa de um alvará de publicidade expedido pela prefeitura. A lei, de autoria do vereador Osvaldo Edson Batalha (PST), foi sancionada em setembro pelo prefeito Maurici Mariano (PTB).
A partir de então, a única alternativa para os consumidores é procurar imobiliárias ou percorrer os condomínios, perguntando a porteiros e zeladores.
De acordo com o corretor José Luís de Almeida Fernandes, dono da Degrau Consultoria e delegado do Creci (Conselho Regional dos Corretores de Imóveis), o excesso de placas estava provocando a desvalorização dos imóveis.
Ele afirmou que um único apartamento à venda em um edifício levava à colocação de várias placas de diferentes imobiliárias. "Dava a impressão de que estava tudo à venda e sem ninguém para comprar nada", declarou.
Pelo menos um corretor, Edmundo Nascimento, conseguiu na Justiça liminar que o autoriza a usar placas. "Isso é cerceamento do trabalho. Essa lei é inconstitucional. O uso de placas é prática comum no mundo inteiro." (FS)




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