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Sem legislação, casamento
homossexual depende do juiz
STF aprovou união estável, mas não analisou o matrimônio gay
LUCIANO BOTTINI FILHO
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA
FELIPE SELIGMAN
JOHANNA NUBLAT
DE BRASÍLIA
A decisão do Supremo que
aprovou a união gay abriu caminho para que alguns juízes
de primeira instância autorizem, também, o casamento.
Em 5 de maio, o STF reconheceu a união estável de
pessoas do mesmo sexo. Casar oficialmente exige, porém, convertê-la em "casamento", algo que o Supremo
não analisou -e isso só ocorrerá se ele for instado.
Assim, até que haja decisão do tribunal, os juízes podem fazer o que quiserem.
Foi o que fez Fernando
Henrique Pinto, de Jacareí,
que anteontem transformou
em casamento a união estável
de um casal que está junto há
oito anos. A cerimônia para
Luiz Moresi, 37, e José Sousa
Moresi, 29, ocorreu ontem
-foi o primeiro casamento
gay do país juridicamente.
"O juiz fez uma interpretação da Constituição de que a
união estável, juridicamente,
se equipara ao casamento. O
STF não entrou nessa questão
e terá de avaliar quando e se
provocado", informou o STF.
"Não listamos as consequências da decisão, porque
são muitas, dezenas, há
quem conte até uma centena", disse o relator da ação,
ministro Carlos Ayres Britto.
O ministro Luiz Fux disse
haver "119 consequências jurídicas de união estável". "Teremos de analisar caso a caso
o que chegar por reclamação
para dizer o que efetivamente
afronta a nossa decisão."
Para Antonio Ivo Aidar, especialista em direito de família, e Luiz Roberto Barroso,
constitucionalista, o casamento é consequência natural do aval do STF à união.
"O casamento civil é o reconhecimento, pelo Estado,
de um contrato privado. Considerando a decisão do STF,
essa será a consequência natural", diz Barroso.
"Se [a Justiça] derrubar essa decisão [de Jacareí], estará
infringindo a disposição
constitucional de que as pessoas são iguais independentemente de credo, raça ou religião", afirma Aidar.
Regina Beatriz Tavares da
Silva, do Instituto dos Advogados de SP, tem outra opinião. "O problema é que o
STF julgou um caso de união
estável, não de casamento."
Para ela, o fato de não haver lei específica abre brecha
para que o casamento gay seja contestado. "Depois que
um deles morrer, a família poderá tentar anular o casamento por causa da herança."
Os advogados afirmam
que o tema é polêmico e suscitará decisões divergentes
entre juízes -e recursos contra essas sentenças- até o
STF definir a regra a seguir.
Colaborou PEDRO LEAL FONSECA, enviado
especial a Jacareí
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