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CONVÊNIOS
Consumidor deve ter consciência de que as liminares que barram aumentos acima de 11,75% podem ser cassadas
Vitória é provisória, alertam entidades
FABIANE LEITE
DA REPORTAGEM LOCAL
A vitória do governo na Justiça
Federal não garante a pacificação
do setor de saúde suplementar.
Para entidades de defesa do consumidor, é importante alertar beneficiários de planos e seguros
que as liminares são "transitórias,
paliativas" -a qualquer momento podem ser derrubadas.
Os órgãos vêem demora do governo para agir nesse caso, mas
elogiaram a medida tomada pelo
governo federal. "O que o governo fez agora, deveria ter feito desde o início", afirma Maria Inês
Dolci, coordenadora jurídica da
Pro Teste, associação de defesa de
consumidores de São Paulo. "Mas
vai ser um transtorno caso as liminares caiam."
Dolci lembra que haverá uma
série de situações a serem resolvidas se as liminares caírem-as
empresas poderão ressuscitar os
aumentos de até 85% nos contratos anteriores a 1999.
A diretora lembra que, no caso
dos aumentos de telefonia e no do
desconto na tarifa de energia elétrica para pessoas de baixa renda,
houve inicialmente vitória para os
consumidores e mais tarde o Judiciário reformou as decisões.
"A via judicial não resolve a situação", concorda André Luiz Lopes dos Santos, diretor de atendimento do Procon de São Paulo.
"O consumidor precisa ter claro
que haverá sempre essa precariedade", afirma o advogado Marcos
Diegues, do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor),
sobre as liminares.
"Mas, apesar de tardia, é muito
bem-vinda a [liminar] do governo, porque o entendimento de
que as concedidas pelas justiças
estaduais valem para o Brasil é
polêmico", afirma Diegues.
Durante as negociações com as
operadoras, conduzidas pela
ANS, as entidades defenderam
que as empresas fizessem um reajuste menor e garantissem a adaptação de pontos dos contratos anteriores a 1999 à atual legislação
do setor. As empresas negaram.
A idéia era garantir que os beneficiários migrassem todos para a
lei atual, que limita os reajustes a
índices definidos pelo governo
-o teto é de 11,75% neste ano.
A ANS, por sua vez, colocou em
negociação a aplicação, pelas operadoras, apenas dos índices de
custos hospitalares de 2003 a 2004
para o reajuste -os apurados
após a liminar do Supremo Tribunal Federal que dá base aos aumentos considerados abusivos.
A última reunião em busca de
acordo ocorreu na segunda-feira
passada. Apesar de o governo dizer que ainda há espaço para negociar, optou pela via judicial.
Procurada, a Fenaseg, entidade
que defende as seguradoras, não
quis comentar.
O Ministério da Saúde negou
que tenha ocorrido atraso do governo para tomar decisões. Destacou a realização do fórum de saúde suplementar, no ano passado,
para discutir problemas do setor.
Segundo o ministério, o governo demorou para entrar com recurso contra a decisão do STF em
razão de prazos processuais e da
necessidade de construir "uma
peça bem fundada."
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