DA REPORTAGEM LOCAL

Dois especialistas em direito ouvidos ontem pela Folha criticaram a decisão que condenou J.L.C.M. a oito anos de prisão por contágio de Aids.
Membro da Associação Juízes para Democracia, o juiz Luís Fernando Vidal afirmou que o rigor utilizado por Pires foi excessivo. "Só se pode falar em tentativa de homicídio quando o comportamento é apto para produzir a morte", disse Vidal. "Uma coisa é dar um tiro na cabeça de alguém -aí posso dizer que tentou matar-, outra é, só pelo contágio da doença, fazer o prognóstico de morte."
Professor titular de direito da USP, Antonio Chaves Camargo disse que a evolução das relações sociais tem de ser levada em conta. "Vivemos numa sociedade de risco, todos somos autores e vítimas se não tomarmos os devidos cuidados", disse. "Não há obrigação de comunicar ao parceiro que se está com o vírus."
Camargo classificou a situação de "absurda". "O direito penal brasileiro está atrasado 150 anos em relação ao europeu", disse ele, para quem, por conta desse "atraso", não há garantia de que a sentença venha a ser reformada.


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