São Paulo, sexta-feira, 29 de outubro de 2004

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CONGRESSO

Projeto de lei veta uso de nome próprio em animais
Tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados projeto de lei que tem o objetivo de proibir que os donos de animais de estimação dêem a eles nomes próprios. O projeto estabelece que quem descumprir a lei fica sujeito ao pagamento de multa ou à prestação de serviços comunitários.


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