DA REPORTAGEM LOCAL

A Justiça concedeu ontem liminar que cancela três audiências públicas já realizadas para discutir a revisão do Plano Diretor e impede que a proposta trate também de mudanças na lei de uso e ocupação do solo. O projeto em discussão na Câmara, enviado pelo prefeito Gilberto Kassab (DEM), revogava parte dessa lei.
Para as ONGs Defenda São Paulo e Instituto Pólis, autoras do pedido, isso desrespeita outra decisão, que ordena que a revisão do plano ocorra antes -e não juntamente- das alterações na lei de solo.
A decisão de ontem determina que a Câmara retire das próximas audiências artigos que tratem da lei de solo. A quarta audiência, marcada para hoje, foi cancelada. Outras 31 devem ocorrer em agosto.
A assessoria de Kassab disse em nota que "entrará com os recursos cabíveis".


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