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São Paulo, quarta-feira, 30 de julho de 2003
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PANORÂMICA APOSENTADORIA Liminar garante benefício a homossexual Uma servidora pública municipal aposentada obteve liminar na Justiça que permite a ela registrar a companheira com a qual vive há mais de dez anos como dependente na Caixa de Previdência Municipal de São Vicente (litoral de SP). Em maio, M.F.D.S., que já tem a mãe como dependente, solicitou à Caixa de Previdência a inclusão da companheira como beneficiária. Segundo o advogado da servidora, Roberto Mohamed, não houve resposta oficial ao requerimento. Ele entrou com ação baseada em decreto-lei e em instrução do INSS que normatizam a concessão de pensão por morte a companheiro ou companheira homossexual. Em nota, a Prefeitura de São Vicente informou que recorrerá da decisão. Segundo a nota, a Caixa de Previdência apenas solicitou o reconhecimento judicial da união das duas, já que a relação entre pessoas do mesmo sexo não é contemplada no Código Civil. (DA AGÊNCIA FOLHA) Texto Anterior: Polícia sob suspeita: Justiça interroga PMs acusados de tortura Próximo Texto: Minas Gerais: Cidades históricas criam selo Índice |
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