Na órbita da Justiça Eleitoral, o assunto do ano envolverá as tentativas de dar terceiro mandato ao presidente Lula

A ATIVIDADE DOS TRIBUNAIS brasileiros ganhará realce, a contar de hoje, com a retomada de suas funções a pleno vapor. Não foram interrompidas nas festas de fim de ano, mas sofreram substancial diminuição, com prazos e publicação suspensos, ao menos em parte. Não tenho uma estatística universal dos períodos de interrupção coletiva do trabalho dos juízes, mas é comum em vários países, conforme suas respectivas leis nacionais, estaduais ou provinciais. Como será 2009?
A crise internacional gerará questões ainda mais amplas do que as surgidas neste mês de janeiro. Agitará, no Brasil, todos os ramos do Poder Judiciário. Serve de exemplo o caso do terrorista italiano, em face da proibição de extraditar estrangeiro acusado de crime político (Constituição, artigo 5º, LII).
Por sua forte conotação partidária e econômica, as matérias trabalhistas aparecerão muito nas manchetes. Tribunais e juízes do trabalho se movimentam para resolver os primeiros confrontos, cujo complicador político vem do governo federal ao querer impedir demissões definitivas ou suspensões provisórias do trabalho nas indústrias.
O presidente Lula admitiu alguma flexibilização, há um mês, derrapando em linha complicada para um ex-líder trabalhista, ante resistências sindicais. O fato de a crise ser fenômeno complexo e internacional não o ajuda.
O esforço que o governo tem feito (pensando também nas eleições presidenciais em 2010) para adiar o agravamento da situação ultrapassa limites próprios do direito trabalhista. No moderno perfil das grandes corporações, seus executivos têm contas a prestar aos acionistas, aos seus órgãos de administração e fiscalização e aos serviços dos mesmos governos que os ajudam. O meio termo é difícil, sem solução imaginável no plano da lei a aplicar.
O dinheiro público, em tese, é de todo o povo. Se for empregado em empresas que cometeram abusos, será questionado no futuro. Irão bater na porta da Justiça Federal, a civil e a criminal. Ao fim, chegarão às cortes superiores, do direito constitucional (o STF) e do direito comum (o STJ).
Há mais um dado da prática. Os advogados sabem que suas defesas, nas questões contra o poder público, são uma espécie de gangorra, em que a jurisprudência quando a disputa começa é uma e, passados anos e anos, quando termina, é outra.
Na órbita da Justiça Eleitoral, o assunto do ano envolverá as tentativas de dar terceiro mandato ao presidente Lula, um "chavista" fervoroso. Nessa área, porém, o tempo da política e o do direito (leis civis, comerciais, trabalhistas e outras) não combinam para mudar a Constituição. O que hoje parece bom, e até viável, amanhã poderá ser impossível ou negativo, quando eclodir a verdade da crise no Brasil.
Fora do perfil usual, as funções do Conselho Nacional da Justiça serão reapreciadas (artigo 103-B da Constituição) quanto aos limites de competência no controle administrativo e financeiro do Judiciário e dos deveres funcionais dos juízes.
Antes alheio às grandes manchetes, o Judiciário está cada vez mais atento à repercussão de seus atos, na sua vida interna e no confronto com os outros praticantes da Justiça, os membros do Ministério Público e os advogados, em face da sociedade. Isso é bom.


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