DAS REGIONAIS, EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

O secretário de Assuntos Jurídicos de São Sebastião, Paulo Roberto Machado Guimarães, 64, afirmou que a prefeitura não vai encaminhar um recurso ao TJ para tentar cassar a liminar.
"Vamos prestar as nossas declarações, contestando a versão de inconstitucionalidade considerada pelo TJ, e aguardaremos a sentença", declarou Guimarães.
Segundo ele, um dos pontos contestados pela ação, que se refere ao fato de somente o prefeito ter a competência de propor modificações na legislação de uso do solo, não está previsto na Lei Orgânica do Município.
No entanto Guimarães disse acreditar que será difícil contestar a inconstitucionalidade no que se refere à consulta popular.
"Além da Constituição, a regra também é clara na Lei Orgânica do Município, apesar de o texto ser bem genérico ao tratar do assunto, dando margens a várias interpretações", afirmou.
O prefeito Paulo Julião (PSDB) disse ontem que acatou de imediato a liminar e que, a partir de então, a administração municipal não aprovou mais nenhum projeto de construção nas áreas que tiveram sua classificação alterada.
"Mas acho que a matéria em questão é legítima, pois, realmente, a lei foi elaborada e aprovada rapidamente, sem consultar a população. Mas eu apenas sancionei o que já havia passado pela Câmara Municipal", afirmou.
O presidente da Câmara, Marcos Aurélio Leopoldino dos Santos (PTB), declarou ontem, por meio de sua assessoria de imprensa, que ainda não havia sido notificado oficialmente da decisão do TJ e que, em razão disso, não faria comentários sobre o assunto.
O vereador Sérgio Pereira de Souza (PV), um dos poucos que votaram contra as alterações na época, disse ter ficado satisfeito com a decisão do TJ. "A Justiça agiu de forma rápida evitando que o projeto acarretasse maiores danos ao município", disse.


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