Proposta do governo Lula também prevê reajuste de tarifa de ônibus como nas rodovias, de acordo com índice de inflação

Idéia é definir regras para o setor de transporte, mas o pacote ainda precisa ser votado no Congresso, o que não deve ocorrer neste ano

LUCIANA CONSTANTINO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O anteprojeto de lei da Política de Mobilidade Urbana, apresentado ontem pelo governo federal em Brasília, abre brecha para que os municípios implementem pedágios urbanos e adotem restrições de circulação de veículos em determinados locais e horários, além de permitir convênios para que ocorra o combate ao transporte ilegal de passageiros.
A proposta prevê ainda uma nova forma de reajuste da tarifa de transporte coletivo urbano. Os aumentos, com periodicidade mínima de um ano, seriam baseados na variação de índices de preços ao consumidor preestabelecidos nos contratos com as empresas.
Atualmente, na maioria dos casos, o reajuste é estabelecido com base em planilha de custos das prestadoras de serviço.
Segundo o secretário nacional de Transporte e Mobilidade, José Carlos Xavier, do Ministério das Cidades, essa forma de cobrança beneficiaria não só as empresas como os usuários, que não sofreriam com grandes impactos no preço da passagem.
O texto do anteprojeto foi discutido ontem no Conselho das Cidades. Passará por adequações e será encaminhado à Casa Civil, de onde seguirá para o Congresso provavelmente até o final do ano. Para entrar em vigor, dependerá de aprovação dos parlamentares, o que não deve acontecer em 2006.
Pela proposta em discussão, os municípios poderão aplicar tarifas sobre a infra-estrutura com o objetivo de desestimular o uso de determinados meios de transporte, abrindo a brecha para o pedágio nas cidades, por exemplo. O anteprojeto autoriza a adoção da medida, cabendo a cada município a decisão de implantá-la ou não.
Para o ministro das Cidades, Márcio Fortes, o objetivo da proposta é fixar regras claras para o setor, definindo o papel de cada governo -federal, estaduais e municipais.
A responsabilidade pela regulamentação dos serviços de transporte urbano continua sendo das prefeituras.
O que a nova legislação faz é deixar claras as ações que os municípios podem adotar para evitar questionamentos judiciais. O secretário Xavier lembra que São Paulo, por exemplo, já adota as faixas exclusivas para ônibus municipais, mas que houve casos em que as prefeituras tiveram a medida contestada na Justiça.
A proposta incentiva o uso de meios de transporte não-poluentes, como a adoção de ciclovias, e prevê a interação com o desenvolvimento urbano. Outro ponto é a fixação de metas de qualidade e desempenho das empresas nas licitações.
Paralelo a esse debate, o governo analisa a possibilidade de conceder subsídios para reduzir as tarifas de ônibus municipais pagas por usuários de grandes cidades. A definição sobre esse tema deve sair só após a eleição de outubro.


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