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MEC congela abertura de cursos de direito no país
Pedidos para novas vagas não serão aceitos até a reformulação de regras
Ministério quer alterar critérios de avaliação das instituições e garantir o acesso do aluno a órgãos públicos
Os pedidos para a abertura de novos cursos de direito estão congelados até que o governo defina novos critérios para regular e avaliar esse setor de ensino.
O anúncio foi feito ontem pelo ministro da Educação, Aloizio Mercadante. Ele calcula que existam cem pedidos de novos cursos na fila de espera, com mais de 25 mil novas vagas em direito.
"Hoje temos 25% de ociosidade, não tem nenhuma urgência de abrir curso novo."
Há, atualmente, 1.200 cursos de direito e 800 mil matrículas. A expectativa da pasta é que a nova política seja definida até o meio deste ano.
Mercadante oficializou uma cooperação com a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para redesenhar a política de abertura de vagas -direcionando para onde há necessidade e estrutura- e de avaliações do ensino.
Um das mudanças previstas é o aperto nos estágios. Para o ministro, é preciso garantir que o aluno tenha acesso a estruturas públicas, como fóruns, promotorias e delegacias, mesmo que ele faça estágio em escritório privado.
Também estará em debate a inclusão de outros critérios para avaliar o desempenho das faculdades, como a ociosidade das vagas oferecidas e o índice de reprovação dos alunos no exame da OAB.
Devem ser discutidas, também, mudanças no próprio exame da OAB, que tem taxas crescentes de reprovação.
E não se descarta ajustar a quantidade de vagas já autorizadas em cada faculdade.
SEM VESTIBULAR
Paralelamente ao redesenho da política, haverá suspensão do ingresso de novos alunos em cursos de direito que tiverem repetidas notas baixas no Enade (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes), diz Mercadante. "Podem ter certeza de que vamos fechar muitos vestibulares de direito esse ano."
As avaliações dos cursos de humanas -incluído o de direito- ocorreram em 2009 e 2012. O resultado deve sair no segundo semestre.
Ontem MEC e OAB se referiram à oferta de cursos de baixa qualidade como algo próximo ao "estelionato".
Se há deficiência na qualidade de cursos, ela é do MEC, diz Sólon Hormidas, diretor-executivo da ABMES (Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior).
Isso porque, afirma ele, o curso é autorizado pelo ministério após a visita de uma comissão oficial. Além disso, diz, é montado seguindo as diretrizes do governo federal.
Hormidas questiona a utilização do Enade para atestar a qualidade do curso.
"O aluno não tem compromisso com o resultado da prova", afirma.
