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Há 50 Anos
9.AGO.1963
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Câmara cria comissão para tratar de reforma urbana e habitação
DO BANCO DE DADOS - A Câmara aprovou ontem a criação da Comissão Especial de Habitação e Reforma Urbana.
A ideia do órgão é propor leis que regulamentem, sob princípios constitucionais, questões referentes ao planejamento urbano. Os principais pontos da Carta a serem regulamentados virão dos artigos 163, 147, 164 e 148.
A comissão, fruto do pedido do deputado Franco Montoro, é formada com a participação de cinco partidos (PSD, PTB, UDN, PDC e PSP).
Os deputados debaterão sobre uso social da terra, assistência e bem-estar social, distribuição de terra e políticas de habitação urbana.
