TJ condena Controlar por usar área pública

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve ontem a condenação da Controlar por uso ilegal de terrenos públicos para implantação de centros de inspeção veicular ambiental.

O TJ analisou recursos contra a decisão de segunda instância, de 2003, que condenou a empresa e um grupo de servidores da gestão Celso Pitta (1997-2000) por improbidade administrativa.

Eles ficam proibidos de firmar contratos com o poder público por um prazo de três anos, entre outros pontos.

Tecnicamente, segundo o desembargador Fermino Magnani Filho e o Ministério Público, a prefeitura terá de suspender o contrato com a Controlar após a publicação dessa decisão, o que deve ocorrer no início de janeiro.

Isso porque, segundo eles, não há efeito suspensivo nesse tipo de ação enquanto os réus recorrem ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal.

"Em princípio, não tem efeito suspensivo. Isso está escrito na lei", afirmou o desembargador Magnani Filho.

A Controlar, por meio de nota, disse ter outra interpretação jurídica. Afirmou que só sofrerá eventuais sanções no final de todos os recursos.

Além do desembargador e da Promotoria, o entendimento de que a prefeitura terá de romper o contrato após a decisão já havia sido exposto à administração em 2006.

Parecer do secretário municipal de Negócios Jurídicos à época, Luiz Antônio Guimarães Marrey, recomendava a realização de nova licitação. Exatamente por prever que o TJ manteria a condenação.

TRÂMITES

Para que a sentença confirmada ontem seja cumprida, a Promotoria terá de pedir a execução. Isso só deverá ocorrer, porém, em 9 de janeiro, quando acaba o recesso forense -iniciado hoje.

A condenação da Controlar por improbidade administrativa refere-se ao uso de terrenos públicos entre 1997 e 1998 para instalação de centros de inspeção veicular.

Para participar da licitação, a Controlar tinha de ter terrenos para os centros. Após vencer a concorrência, a empresa usou áreas da prefeitura para abrir os postos.

"Ora, se fosse sinalizada, no transcurso da licitação, a possibilidade de utilização de terrenos públicos, ainda que provisória e precariamente, [...] é certo que outros interessados acudiriam ao certame e não somente a única vencedora", diz o acórdão de 2003.

A ação ficou parada oito anos por questões judiciais.

Esse mesmo contrato é alvo de outra ação de improbidade. A Controlar e o prefeito Gilberto Kassab (PSD) são réus na ação e estão com os bens bloqueados.

Entre as acusações contra o prefeito está o fato de ele ter desprezado parecer do então secretário Marrey.