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TJ dá aval a novas regras de inspeção de veículos em SP
Licitação para serviço continua paralisada
O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) considerou legais as novas regras para inspeção veicular, que incluem a exigência de inspeção para carros de fora que circulem com frequência na capital. Apenas um trecho foi barrado pela Justiça.
A parte considerada inconstitucional dava autorização à prefeitura para credenciar empresas, em vez de fazer licitação, para realizar o serviço da inspeção.
A administração municipal afirma que já havia descartado essa alternativa ao abrir licitação para contratação de até quatro empresas. A prefeitura afirma ainda que todos os principais pontos da legislação foram mantidos.
Apesar de a decisão do TJ ter sido vista como uma vitória pela prefeitura, a licitação para a contratação das empresas para realizar a inspeção continua suspensa. A suspensão aconteceu em maio, quando o TCM (Tribunal de Contas do Município) apontou falhas na licitação.
A lei que prevê as mudanças no sistema de inspeção foi sancionada pelo prefeito Fernando Haddad (PT) no ano passado.
Os veículos com até três anos de fabricação, com exceção dos movidos a diesel, não passarão pela inspeção. Também foi mantida a regra que prevê que veículos de outras cidades que circulem por mais de 120 dias na capital passem pela inspeção.
A ação na Justiça contra a nova legislação havia sido movida pelo Ministério Público Estadual.
