Perguntas e respostas

1 - O que é o laudo?
O documento terá de apontar irregularidades na parte física do edifício e se há necessidade de reformas.

2 - Qual é o prazo para se apresentar o 1º laudo?
A partir da promulgação da lei, todos os prédios com mais de cinco anos terão um ano para apresentar o laudos. Os demais poderão fazer o laudo quando completarem cinco anos da conclusão da obra.

3 - Qual é a punição em caso de descumprimento?
A multa é de R$ 300 por mês de atraso. O prédio também pode perder o Habite-se.