Grávida tem direito de não sofrer, afirma procuradora

A potencial decisão de liberar o aborto de fetos anencéfalos, na pauta de hoje do STF (Supremo Tribunal Federal), não abre a porta para a legalização do aborto de forma geral ou do aborto de qualquer má-formação fetal.

Assim entende Deborah Duprat, vice-procuradora-geral da República e autora do parecer da PGR (Procuradoria-Geral da República) que, em 2009, argumentou pela possibilidade desse aborto no caso agora em julgamento.

Para Duprat, o que se discute no STF é "o direito da mulher de não passar por um sofrimento enorme".

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Folha - Quais são os principais argumentos a favor da possibilidade de aborto nesses casos de fetos anencéfalos?
Deborah Duprat - Mais que argumentos jurídicos, são argumentos de fato. Principalmente a possibilidade de diagnóstico seguro da anencefalia e a constatação de que a anencefalia resulta sempre em morte. Não há possibilidade de sobrevida, salvo por, no máximo, alguns dias.

E os casos que temos de crianças que vivem mais...
São erros de diagnóstico do passado, que não aconteceriam no presente.

A sra. tem perspectiva positiva para a decisão de hoje?
Positiva. Não estamos aqui, talvez, nem entrando na questão da discussão da legalização do aborto. O que se trata aqui é de ponderar o direito da mulher de não passar por um sofrimento enorme, comprometer sua autonomia de vontade, sua liberdade, sua privacidade e a sua saúde em face de algo que não é vida sequer em potência.

Essa decisão sobre anencéfalos poderia transbordar para outras liberações, como ocorreu com a união homoafetiva?
Acho que não. A questão da anencefalia se aproxima muito da disposição do Código [Penal] que permite o aborto no caso de sério risco da saúde da mulher, porque causa um sério risco psicológico à mulher. Não estamos abrindo nenhuma porta, ainda, para o aborto. A não ser que sejamos surpreendidos com considerações outras.

Nem para outras má-formações de um feto?
Não, não significa eugenia, é você ter um direito da mulher em face da ausência de vida. Não estamos tratando de qualquer má-formação.

Há algum argumento válido "do outro lado" do debate?
Estamos num Estado laico, neutro em relação às opções religiosas. Afastando o lado religioso e o da moral individual, os argumentos de ordem técnica da existência ou não de sobrevida, e entrando apenas na discussão pública da questão, não vejo qualquer argumento relevante.