União de Juristas Católicos critica proposta

Documento enviado aos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) pela União dos Juristas Católicos de São Paulo e do Rio rebate os argumentos de diagnóstico seguro e de que a anencefalia sempre acaba em morte.

De acordo com o texto, o STF não tem competência para legislar, criando uma terceira hipótese de aborto -pela lei atual, é permitido apenas se há risco para a vida da mãe ou em caso de estupro.

O documento, dizem os juristas, foi enviado aos ministros porque entidades contrárias ao aborto foram impedidas de fazer uma sustentação oral no julgamento de hoje.

"Não pertence à cultura do povo brasileiro provocar a morte de alguém pelo fato de não haver tratamento curativo para determinada doença", afirma o texto.

Os juristas afirmam ainda que é falacioso o argumento de que as crianças que viveram por mais tempo (há casos de dois anos) foram diagnosticadas erroneamente e não tinham anencefalia -e acrescentaram laudos de universidades americanas confirmando os diagnósticos.

O fato de a doença não representar a perda de todo o encéfalo também faz com que ela não possa ser equiparada à morte encefálica, argumentam as entidades, já que o bebê ainda consegue respirar.

'NAZISMO'

O texto também compara os casos de anencefalia aos de crianças com síndrome de Down e cita o "amor que [elas] geram e atraem" para a família para rebater o argumento de sofrimento e risco psicológico para a mãe.

"Não poucas vezes, o trauma que o aborto acarreta para a mãe, que autoriza a morte do próprio filho em seu ventre, persegue-a durante a vida inteira."

Outro ponto levantado é que a legislação garante ao nascituro todos os direitos desde a concepção -entendida aí como a primeira célula resultante da união entre espermatozoide e óvulo.

Em outro ponto, o texto compara a possível liberação do aborto do anencéfalo a práticas da Alemanha nazista, "em que os nascituros que apresentavam má-formação eram eliminados".

"A história mostrou que a partir de um precedente mais grave, o afrouxamento dos 'critérios' fez com que ao final da guerra até as crianças que urinavam na cama fossem também eliminadas", afirma o texto dos juristas.