Aval abre precedentes, dizem especialistas

A decisão favorável do STF pela interrupção da gestação de anencéfalos deve abrir uma brecha para a ampliação dos casos em que o aborto é permitido no país.

A expectativa das organizações pró e contra o aborto é que a decisão influencie a comissão de reforma do Código Penal do Senado.

No anteprojeto, a proposta é que se amplie as possibilidades em que o aborto não é punido, entre eles quando o feto estiver condenado por doenças físicas e mentais graves ou quando o médico ou psicólogo constatar que a mulher não tem condições de exercer a maternidade.

"A comissão está sensibilizada, inclusive, para a saúde psíquica da mulher. Os argumentos jurídicos dos ministros do STF certamente poderão ser estendidos", afirma a advogada Leila Linhares Barsted, da organização Cepia (Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação).

Os ministros não defenderam, por exemplo, que a vida começa na fecundação ou que o feto deva ter estatuto absoluto -argumento dos grupos religiosos contrários ao aborto.

A ministra Cármen Lúcia lembrou que, no direito, o valor da vida do feto é relativizado -a pena nesses casos é menor que a de homicídio e de infanticídio, e o aborto em casos de estupro e risco de morte da mãe já é permitido.

"Os votos favoráveis dos ministros se fundamentaram nos direitos reprodutivos das mulheres, o que amplia a compreensão do direito ao aborto para além do caso da anencefalia", afirma a antropóloga Débora Diniz, da Anis (Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero).

Barsted tem o mesmo entendimento. "Isso transpareceu no voto dos ministros Marco Aurélio e [Luiz] Fux."

Todos os ministros ressaltaram estar decidindo só a questão da interrupção da gestação em casos de anencefalia.

"Mas a questão da liberdade reprodutiva da mulher e do custo social da criminalização do aborto esteve presente em quase todos os votos", diz o advogado Luis Roberto Barroso, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, autora da ação julgada no STF.

A bióloga Lenise Garcia, do Movimento Brasil sem Aborto, também entende que a decisão abre precedente para a descriminalização do aborto em outras situações. "Estamos caminhando para uma situação de eugenia, de total desrespeito aos direitos humanos."