Projeto limita espetáculo em local público por faixa etária

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou ontem projeto de lei que obriga espetáculos ou programas exibidos em local ou em transporte públicos sigam a classificação etária estabelecida pelo Ministério da Justiça.

Segundo o autor da proposta, deputado João Campos (PSDB-GO), a medida terá efeito em restaurantes, bares, praças públicas, aviões ou ônibus interurbanos, entre outros.

O projeto altera o artigo 75 do Estatuto da Criança e Adolescente, que diz que "toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária". Diz claramente que isso também vale para locais e transporte públicos.

Segundo o ministério, programas não recomendados para menores de 12 anos devem ser exibidos após as 22h, por exemplo; para menores de 18 anos, após as 23h.

"Em muitos casos a programação inclui imagens ou situações inadequados à criança e ao adolescente", diz Campos.

Para ser levado à sanção presidencial, o projeto precisa passar por outras comissões da Câmara e ser discutido no Senado.