Crimes cibernéticos

Passam a ser crimes:

A violação de mecanismo de segurança com o fim de obter dados ou obter vantagem ilícita

A produção, distribuição, venda ou difusão de programas de computador que permitam a invasão

Penas

Detenção de três meses a um ano e multa; caso resulte na obtenção de conteúdo privado ou informações sigilosas, a pena é seis meses a dois anos de prisão e multa

Caso o crime seja contra autoridades, a pena aumenta de um terço a metade