Entrevista

Regra favorece consumidores, afirma advogada

A ideia da prefeitura é apoiada por Mariana Ferreira Alves, advogada do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).

Segundo ela, os estabelecimentos que contratam o serviço de valet também são responsáveis pela reparação de danos ao consumidor.

-

Folha - Essas mudanças no cadastro de valets são garantia de que o serviço prestado está regular?
Mariana Alves - A ideia da prefeitura foi exatamente regularizar a prestação desse serviço, que é muito irregular. Hoje o consumidor deixa o carro no valet, que acaba sendo estacionado na rua. A ideia da prefeitura, além de conseguir um controle melhor dos impostos, é dar mais segurança ao consumidor. Se o consumidor receber esse talão, vai ter uma segurança maior de que o carro dele não vai ser estacionado na rua.

Mas o fato de o valet pagar impostos já significa que ele não vai parar o carro na rua?
Em tese sim, porque a prefeitura só deveria vender esse talão para os valets regulares. Mas se o consumidor verificar que o carro foi estacionado na rua, ele deve denunciar isso à prefeitura e também ao Procon. O consumidor deixa o carro no valet para que seja estacionado em local fechado. Restaurantes e valets podem ser responsabilizados.

Mesmo que não tenha nada escrito no tíquete?
Sem dúvida. Se for estacionar na rua, isso deve ser informado ao consumidor previamente e ele deve pagar um preço proporcional.