Prefeito do Rio cria exceção para liberar prédios

O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), o BC (Banco Central) e o produtor de cinema Luiz Carlos Barreto poderão construir prédios em áreas proibidas pelas leis do Rio.

É o que preveem três projetos de lei do prefeito Eduardo Paes (PMDB) já aprovados em comissões e em primeira votação na Câmara. A votação final deve ocorrer nesta semana.

O argumento de Paes é a relevância dos empreendimentos -nos projetos, ele cita que os projetos atendem a pedidos das instituições. Para representantes da sociedade ligados à questão urbanística, eles são inconstitucionais e beneficiam interesses privados.

Para o BNDES, a proposta é liberar a construção de prédio anexo ao atual, com até 42 m de altura, revogando parte da lei em vigor, que permite, no máximo, 12,5 m. Parte do Morro de Santo Antônio seria desgastado.

No caso do BC, o projeto libera a construção de uma nova sede de 37 m numa área em que o permitido são 18 m.

Já para Barreto, o impedimento para construção do seu centro cultural cinematográfico em Botafogo (zona sul) é o total de pavimentos: quatro, onde só são permitidos três.

"As justificativas dos projetos não têm menção ao benefício coletivo. É só interesse privado, com pequena exceção do Barreto", diz Rafael Mitchell, da Comissão de Direito Urbanístico da OAB-RJ.

Para a vereadora Sônia Rabello de Castro (PV), o prefeito não pode propor leis para beneficiar uma só pessoa ou órgão. "As leis, por garantia constitucional, devem ser abstratas e garantir benefício à coletividade, e não o exclusivo."