Juíza cancela cassação de licenças para ambulantes

A Justiça concedeu ontem uma liminar que suspende a cassação das licenças dos camelôs regulares de toda a cidade neste ano. Assim que a administração for notificada, mais de 2.000 vendedores poderão voltar a seus pontos móveis ou em bolsões.

A decisão responde a uma ação da Defensoria Pública.

Na liminar, a juíza Carmen Cristina Teijeiro e Oliveira, da 5ª Vara da Fazenda Pública, diz que a prefeitura infringiu leis que ordenam planejamento urbano e participação popular em decisões desse tipo.

Diz, ainda, que a extinção dos TPUs (Termo de Permissão de Uso) teve ilegalidades como composição "viciada" das Comissões Permanentes de Ambulantes, organizadas pelas subprefeituras, cerceamento de defesa e alegações infundadas de irregularidades.

Para ela, o anúncio de inserção em shoppings sem previsão de funcionamento, o direcionamento de camelôs ao CTA (Centro de Apoio ao Trabalhador) sem propostas efetivas de emprego e a ideia de acomodá-los em feiras livres mostram falta de planejamento.

A juíza pede que o governo comprove as ilegalidades alegadas na extinção dos TPUs. E determina multa diária de R$ 200 mil se a prefeitura desrespeitar a liminar.

PROVIDÊNCIAS JURÍDICAS

A prefeitura afirmou que vai tomar as providências jurídicas cabíveis assim que for informada oficialmente da liminar. Em entrevista na semana passada, o procurador-chefe do município, Celso Coccaro Filho, já havia afirmado que iria recorrer de qualquer decisão que suspendesse os cortes de TPUs.