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Para procuradora, qualquer avaliação para ingresso é ilegal Autora do pedido judicial que vetou os exames, Eugênia Gonzaga diz que seleção é discriminação Segundo ela, os colégios devem usar como critérios o sorteio, ordem de inscrição ou onde o aluno mora DE SÃO PAULOAutora da ação que proibiu os vestibulinhos, a procuradora da República Eugênia Gonzaga tem posição firme em um ponto: é ilegal qualquer critério que defina se a criança está apta ou não a entrar no ensino fundamental. Segundo ela, as escolas devem usar critérios como ordem de inscrição ou sorteio, caso haja mais interessados do que vagas disponíveis. O Ministério Público Federal entrou no caso porque considerou que a União não cumpria determinação para vetar os vestibulinhos. Na apuração, foram citados os casos do Santa Cruz, Porto Seguro e Gracinha. Agora, como a União já se adequou, se houver suspeitas sobre outras escolas, será o Ministério Público Estadual o encarregado da apuração. A regra permite a seleção para alunos mais velhos. (FT) - Folha - Como a sra. avalia os critérios das escolas? Eugênia Gonzaga - Qualquer tipo de análise da criança fere o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição, pois ela tem direito ao ensino fundamental. Barrar a criança é discriminação. A escola pode fazer um conhecimento da criança, por meio de vivência no colégio ou outros métodos, para saber como atendê-la melhor. Mas jamais podem ser condicionantes à matricula. Mas se há mais interessados que vagas, o que fazer? Parecer do Conselho Nacional de Educação já diz que devem haver critérios objetivos: ordem de inscrição, alunos de uma região, irmãos matriculados ou sorteio. E as regras devem ser sempre muito claras e objetivas. Não pode haver possibilidade para qualquer tipo de exame nas entrelinhas. Na verdade, não é frequente faltar vagas. As escolas querem é selecionar os alunos. Preferem ficar até com alguns a menos. Visam lucro. Texto Anterior | Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros |
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