Falta de lei compromete segurança, diz ONG

O Brasil não tem lei que regulamente a segurança dos parquinhos infantis, sejam públicos ou privados. Com isso, também não há definição sobre de quem é a responsabilidade pela fiscalização.

"A falta dessa legislação permite que esses ambientes possam ser feitos de qualquer forma", diz Alessandra Françóia, coordenadora nacional da ONG Criança Segura.

A instituição defende a aprovação do projeto de lei do deputado federal Weliton Prado (PT-MG), que torna lei as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) para parques infantis.

Algumas cidades têm regulamentações genéricas, como São Paulo, que possui decreto com regras para playgrounds em bufês, parques infantis e similares desde 2011.

Elaboradas em 1999, as normas da ABNT acabam de ser aprimoradas -o novo conjunto de regras será lançado na segunda-feira. Segundo Françóia, elas não servirão só para fixar como devem ser os brinquedos e a configuração do ambiente do parque. "Elas tornam obrigatória a fiscalização dos locais."

Para ela, avaliar se o local é seguro não pode ser prerrogativa dos pais. "Eles são leigos. Qualquer avaliação será totalmente subjetiva", diz.

Uma recomendação da ABNT, nunca seguida, é que o parque deve deixar à disposição do público um tipo de diário, com as ocorrências, as fiscalizações e as manutenções feitas.