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Há 50 Anos 17.ago.1962 Veja o arquivo digital da Folha em www.acervo.folha.com.br Senadores aprovam projeto de lei contra abuso do poder econômico DO BANCO DE DADOS - Os senadores aprovaram ontem, em regime de urgência, o projeto de lei 144/61, que regula a repressão aos abusos do poder econômico. O projeto criou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), vinculado à presidência do Conselho de Ministros. Compete ao Cade fiscalizar, analisar e reprimir os casos de dominação dos mercados nacionais, concorrência desleal entre empresas, elevação sem justa causa dos preços, entre outros, instaurando processo administrativo quando julgar necessário. Texto Anterior | Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros |
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