Lei de helipontos leva empresas à Justiça

Empresas e condomínios de alto padrão em São Paulo têm ido à Justiça para tentar liberar helipontos barrados após um decreto da prefeitura.

Em 2009, o governo municipal impôs normas mais rigorosas para o funcionamento desses locais na cidade.

São ao menos 12 ações judiciais envolvendo edifícios como o Faria Lima Financial Center e o Office Tower Itaim, e helipontos de empresas, como Itaú e Santander.

Todos os locais já funcionavam antes do decreto de 2009, mas não conseguiram comprovar que se adequavam às novas normas, que determinam um raio mínimo de distância de 300 metros em relação a escolas e hospitais.

Segundo a Associação Brasileira de Pilotos de Helicóptero, quase 30% dos helipontos operantes na cidade foram fechados após as restrições-o total caiu de 272 para 193.

"O fechamento não reduz o número de helicópteros em operação na cidade e gera problemas à população e à segurança de voo por restringir pousos e decolagens a um pequeno número de pontos habilitados", afirma a entidade.

A prefeitura diz que a norma não veta a instalação dos pontos, mas "contém regras para construção e reforma".

Nos processos, as empresas argumentam que licenças concedidas antes da mudança são "direito adquirido".

Das 12 ações, 5 foram julgadas em primeira instância; só uma foi favorável à empresa.

É o caso do heliponto (de 1978) do Itaú na avenida Eusébio Matoso, que teve a revalidação da licença negada por funcionar perto de faculdade.

A Justiça confirmou a tese de direito adquirido e considerou que a escola se instalou em 2008, quando o heliponto já funcionava, sem impedimento da prefeitura.

Mas também há casos como o do Faria Lima Financial Center, situado em meio a seis equipamentos públicos, como colégios, unidade de saúde e uma da Apae.

O local teve o funcionamento negado pela prefeitura e, em julho, pela Justiça.

"Não tem cabimento sujeitar crianças, estudantes e doentes aos incômodos causados pela utilização do heliponto (...) apenas para beneficiar alguns poucos empresários", afirma na sentença a juíza Cynthia Thomé, citando problemas de poluição sonora.

A mesma opinião tem Marcia Vairoletti, diretora do Movimento Defenda São Paulo.

"Estão colocando o helicóptero como sendo uma coisa imprescindível, e aqui embaixo tem pessoas que sofrem com isso", afirmou.