Advogados tentam evitar desapropriações 'a jato'

Uma decisão do governo paulista de ir ao STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar acelerar o processo de desapropriações por utilidade pública vem mobilizando advogados e entidades jurídicas.

Se for julgada procedente, a ação fará valer uma lei de 1941 que permite ao Estado alegar urgência e tomar posse de imóveis não residenciais depositando na hora apenas o valor venal do local -em geral, abaixo do de mercado-, sem perícia prévia.

Se, ao fim do processo, a Justiça determinar que o imóvel vale mais, esse débito entra na fila dos precatórios do Estado -e aí, segundo especialistas, o ex-proprietário pode contar com uma espera média de dez anos para receber.

Para advogados, a medida fere o direito dos proprietários.

"É um retrocesso muito grande e vai acabar resultando num aumento da dívida judicial do Estado", critica Marco Antônio Innocenti, vice-presidente da Comissão de Dívida Pública da OAB-SP, para quem a entidade deve ingressar no processo como "amicus curiae" (interessada na causa).

Atualmente, o entendimento da Justiça paulista tem sido de que o governo só pode tomar posse do local depois que o imóvel for avaliado por um perito judicial, que determina o valor de mercado, e do depósito dessa quantia em juízo.

Para o Estado, esse processo é lento e atrasa obras urgentes, como a construção de presídios. "Nosso problema não é pagar menos ou mais [pelos imóveis]", diz o procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos. "Nosso problema é ter a imissão rápida na posse."

Opinião diferente tem Fabio Lousada Gouvêa, do escritório Gouvêa Advogados, que deu início a uma campanha na internet contra a ação. "O que atrasa não é o procedimento jurídico, é a insistência do Estado em não pagar."

Ele diz que o escritório protocolou na OAB nacional um pedido de acompanhamento do caso e pediu a formação de uma comissão na OAB-SP "para fazer frente a essa posição".

A Associação dos Advogados de São Paulo também se mobilizou e pediu ao STF para acompanhar o processo.

ATRASOS

Gustavo Justino de Oliveira, professor de direito administrativo da USP, concorda que avaliações judiciais em todos os casos podem atrasar obras, mas diz que parte desse atraso é culpa do governo. "As desapropriações são várias e o Estado não faz planejamento."

Marcos Serra Fioravanti, do escritório Siqueira Castro Advogados, diz que o argumento do Estado é compreensível, mas vê problemas em generalizar o procedimento.

"Ninguém em sã consciência quer atravancar o avanço do progresso ou do metrô, mas não se pode simplesmente abandonar a avaliação prévia."