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Declaração pessoal sobre cor será único critério para cotas MEC define que a afirmação do candidato basta para pleitear vaga nas federais Planalto também prepara pacote de ações que inclui adoção de cotas para negros no serviço público DE BRASÍLIAA palavra do próprio candidato sobre sua cor de pele será o único critério das universidades federais para a definição da raça dos alunos beneficiados pela lei de cotas. A lei, que já vale para os próximos vestibulares das federais, reserva 50% das vagas nas 59 instituições do país para estudantes que cursaram todo o ensino médio na rede pública de ensino. Metade dessas vagas será distribuída com base apenas em critérios raciais. A outra metade analisará ainda a renda familiar do candidato. "Se nós tivermos algum problema importante [com a autodeclaração], seguramente poderemos avaliar outras medidas. Mas a política é de autodeclaração, esse é o sentido da lei que o Congresso votou", disse o ministro Aloizio Mercadante (Educação). Ele refutou a possibilidade de as universidades criarem comissões para confirmar a informação dada pelo aluno -modelo hoje utilizado pela Universidade de Brasília. "A autonomia universitária não é soberania universitária", completou o ministro. As ações afirmativas do governo não devem parar por aí. Como a Folha revelou no domingo, o Palácio do Planalto prepara o anúncio para este ano de um amplo pacote de de ações que inclui a adoção de cotas para negros no funcionalismo federal. REGULAMENTAÇÃO Apesar de a lei já valer para o próximo vestibular, as federais têm até agosto de 2016 para aplicar a reserva de 50% integralmente. Ontem, foram publicados no "Diário Oficial da União" um decreto e uma portaria regulamentando a lei de cotas. O MEC garantiu que a distribuição das vagas considere o total das três raças (pretos, pardos e indígenas) na população de cada Estado, em vez de considerar o peso individual de cada uma delas para o cálculo das cotas. Na prática, isso significa que uma universidade poderá preencher a cota destinada às três raças com uma única etnia. A regulamentação sugere ainda quais documentos as universidades devem exigir para confirmar a baixa renda de alunos da rede pública -metade das cotas é destinada a alunos cuja família tenha renda bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo.(FLÁVIA FOREQUE) Texto Anterior | Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros |
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