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Setor privado cobra garantias para investir
JOSÉ ALAN DIAS
DA REPORTAGEM LOCAL
Nas discussões da comissão especial da Câmara criada para analisar o projeto da PPP (Parceria
Público-Privada), as demandas
do setor privado se concentram
em um eixo: as garantias que precisam ser estabelecidas para o
eventual ingresso das empresas.
A Abdib (Associação Brasileira
da Infra-Estrutura e da Indústria
de Base) propôs durante audiência pública, na quinta-feira, que
sejam aperfeiçoados os artigos do
projeto de lei das PPPs que tratam
da indenização a ser paga ao setor
privado, em caso de extinção dos
contratos de parceria por motivo
de interesse público, e do fundo
fiduciário, que asseguraria o pagamento previsto nos contratos
caso o Estado não o faça.
Os empresários pediram que o
texto do projeto preveja que as indenizações, em caso de cancelamento, sejam pagas previamente,
em dinheiro. Além disso, o eventual cancelamento, a despeito de
ser feito pelo Executivo, deveria
ser aprovado pelo Legislativo.
Pedem ainda que o fundo garantidor seja constituído em pelo
menos 30% com ativos de alta liquidez (títulos públicos ou privados e ações, por exemplo) e que o
patrimônio seja avaliado por um
auditor independente. O projeto
prevê que o fundo possa ser constituído por ativos públicos móveis
e imóveis, mas não estabelece limites mínimos e a forma de avaliação desse patrimônio.
""O fundamental da PPP é a atração do capital privado. Para atrair
esse capital são essenciais condições de segurança jurídica e as garantias", diz Paulo Godoy, presidente interino da Abdib.
Entre as reivindicações figura a
de que os contratos tenham mecanismos prevendo revisão periódica da remuneração do parceiro,
para preservar o equilíbrio econômico dos investimentos.
A comissão especial da Câmara
ouviu, além do representante da
Abdib, o economista Raul Velloso, especialista em contas públicas, e representantes das secretarias de Planejamento de São Paulo, Bahia e Rio Grande do Sul.
Na terça-feira pela manhã haverá uma reunião do presidente da
comissão, Dimas Ramalho (PPS-SP), e do relator, Paulo Bernardo
(PT-PR), com os ministros Antonio Palocci Filho (Fazenda) e Guido Mantega (Planejamento). À
tarde, a comissão ouvirá as sugestões do presidente do BNDES
(Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), Carlos Lessa, e dos presidentes dos
três maiores fundos de pensão do
país, Previ, Funcef e Petros.
Segundo o deputado Dimas Ramalho, a maior divergência entre
os integrantes da comissão é sobre o artigo que prevê que as PPPs
terão prioridade no recebimento
em relação a outras obrigações do
Estado. ""Há quem diga que não se
pode privilegiar a PPP em relação
a outras obrigações, como débitos
trabalhistas." O relator Paulo Bernardo diz que pode mudar a redação do texto.
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