DA REPORTAGEM LOCAL

A diretora de proteção e defesa econômica da SDE (Secretaria de Direito Econômico), Barbara Rosenberg, afirma que sua entidade tem teoricamente poderes para analisar práticas contra a concorrência de distribuidoras de gás encanado.
Mesmo que essas distribuidoras estejam subordinadas diretamente a leis de concessão dos Estados onde atuam, e não à União.
"A lei permite à Secretaria de Direito Econômico analisar casos de empresas privadas ou estatais, sejam elas submetidas à fiscalização da União ou dos Estados", afirma Rosenberg.
Representantes da Nadir Figueiredo e da Klabin afirmam, por exemplo, que a Comgás faz venda casada da distribuição de gás encanado com a comercialização do próprio produto.
A venda casada contraria a lei 8.078, do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 39º desta lei, que trata de práticas abusivas, proíbe uma empresa de condicionar a venda de um serviço ou produto ao fornecimento de outra mercadoria ou serviço.
Rosenberg concorda teoricamente que a venda casada da Comgás pode ser questionada por sua secretaria. A diretora afirma, porém, que não conhece detalhes do caso da Comgás e que precisaria de mais dados para comentar definitivamente o assunto.
A diretora afirma que nenhuma reclamação contra distribuidoras de gás encanado chegou até hoje à Secretaria de Direito Econômico, que está ligada ao Ministério da Justiça.
A British Gas, sócia da Comgás junto com outros grupos, como a Shell e a CPFL, tem comprado por conta própria gás encanado proveniente da Bolívia e que passa pelo gasoduto Bolívia-Brasil.
Diante disso, teoricamente a Nadir Figueiredo e a Klabin poderiam entrar na secretaria com reclamações de práticas contra a concorrência por parte da British Gas.
Mas Rosenberg afirma que a secretaria precisa conhecer detalhadamente o marco regulatório e os contratos de concessão estaduais das distribuidoras de gás encanado, a fim de analisar se o monopólio pode ser contestado.
"Há limites para a atuação da secretaria. É preciso analisar o marco regulatório e os contratos de concessão das distribuidoras. Pode ser que a secretaria não tenha poderes nesses casos", diz Rosenberg. (LV)


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