DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem quatro medidas provisórias do Programa de Aceleração do Crescimento e editou também uma nova MP, que trata de uma disputa sobre verbas da Previdência Social entre governo federal, Estados e municípios.
Todas as quatro MPs foram sancionadas com vetos a emendas feitas por congressistas. Foram transformadas em lei as MPs 340 (que trata da atualização da tabela do Imposto de Renda), 352 (sobre incentivos para a TV digital), 353 (que trata da revitalização do setor ferroviário) e 335 (sobre a regularização fundiária).
Ao todo, foram cerca de 20 vetos. Um dos mais importantes é o que veta a isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para barcos e lanchas, que havia sido inserido no Congresso.
Outro veta o artigo 63 da medida provisória sobre TV digital, que acabava com a proibição para o acúmulo de benefícios.
Um dos artigos vetados na medida provisória que trata da regularização fundiária beneficiaria condomínios irregulares de Brasília, segundo informações de um assessor do Palácio do Planalto. O artigo dava prioridade em licitações a quem ocupasse "de boa-fé" áreas pertencentes ao governo federal.
Com isso, Lula já sancionou seis das nove MPs do Programa de Aceleração do Crescimento. Nesta semana, passaram no Congresso Nacional as últimas medidas provisórias do programa, que devem ser sancionadas nos próximos dias.

Nova MP
A medida provisória editada ontem pelo presidente Lula, que ainda será apreciada pelo Congresso, prorroga por três anos o prazo para que Estados e municípios apresentem à União seus dados do setor previdenciário, que o governo federal deveria assumir. O prazo vencia ontem e agora foi estendido até 2010.


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