DA REPORTAGEM LOCAL

"Não tenho dúvida de que o sistema tributário nacional é caótico e precisa ser reformado. Qualquer pessoa de bom senso vai dizer que a carga tributária atual não pode continuar. Apesar disso, entendo que imposto único no Brasil não é possível. Pelo menos o imposto nacional proposto pelo professor Marcos Cintra, que já está evoluindo para Imposto Único Federal. Depois vamos partir para um imposto único estadual e outro municipal. Isso não é possível, pois é um atentado ao sistema federativo."
Essa é a opinião do advogado Américo Lacombe, ex-presidente do TRF da 3ª Região, em relação à proposta de criação do imposto único. Lacombe enfatiza que o sistema federativo é cláusula pétrea prevista na Constituição (não pode ser alterada).
"Não podemos tirar dos Estados e municípios a capacidade de tributar que eles têm."
Lacombe diz que fica "irritado" toda vez que se fala em "indústria de liminares" -referência às decisões da Justiça favoráveis a empresas contestando tributos criados ou aumentados pelo governo.
Para ele, é preciso acabar com a "matéria-prima" da "indústria de liminares", que são os atos ilegais praticados pelo governo. "Graças a Deus somos um país de litigantes", afirma Lacombe. (MC)


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