Ao menos 8% dos recursos do fundo seriam investidos em ações para o emprego

Objetivo é determinar em lei percentual mínimo para verbas em programas para qualificar mão-de-obra e de recolocação no mercado

JULIANNA SOFIA
IURI DANTAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Ministério do Trabalho prepara um projeto de lei para garantir que ao menos 8% dos recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) sejam investidos no Sistema Público de Emprego, que reúne programas de qualificação de mão-de-obra e recolocação do trabalhador no mercado. A determinação em lei do percentual permitirá que mais de R$ 1 bilhão seja aplicado anualmente nessas ações.
A estimativa do ministério é que, neste ano, sejam destinados R$ 550 milhões do FAT ao conjunto dos programas. "É preciso definir em lei, como estão definidos na legislação percentuais para gastos na saúde e na educação. Temos de fazer a discussão com o Congresso. A gente quer ter isso [8%] como parâmetro legal", afirmou à Folha o secretário de Políticas Públicas de Emprego do ministério, Remígio Todeschini.
Segundo o secretário, a proposta deve ser encaminhada ao Congresso Nacional depois das eleições. Nos cálculos do vice-presidente do Codefat (Conselho Deliberativo do FAT) e representante da Força Sindical no órgão, Luiz Fernando Emediato, o limite mínimo de 8% corresponde neste ano a R$ 2,4 bilhões.
Embora atualmente não haja uma previsão legal, o Codefat tradicionalmente define no orçamento anual do fundo 8% da receita do FAT para o Sistema Público de Emprego. O problema é que geralmente esses recursos são bloqueados pela equipe econômica como uma das formas de atingir a meta de superávit primário (receitas menos despesas, exceto os juros da dívida).
Conseguem escapar dos cortes apenas as despesas obrigatórias com pagamento de seguro-desemprego e abono salarial -benefícios do Sistema Público de Emprego que são custeados com recursos do FAT.
"O projeto de lei é uma boa idéia, mas muito complicado. É só o governo parar de atrapalhar que fica mais simples", disse Emediato, referindo-se aos cortes orçamentários.
A opinião é compartilhada pelo representante da CNC (Confederação Nacional do Comércio) no Codefat, Roberto Nogueira Ferreira, que se disse "perplexo" com a idéia. "Chegaria a ser divertido se não fosse trágico. O orçamento feito no conselho acaba sendo uma peça de ficção. Será que o próprio governo precisa fazer projeto de lei para que esse percentual seja aplicado? Gestões internas acabariam facilmente com o problema."
O próprio secretário é crítico sobre o uso do dinheiro do fundo no ajuste fiscal. "O FAT contribui fortemente para o ajuste fiscal. É preciso concentrar mais os recursos do fundo para que sejam fortalecidas as políticas de emprego para ampliar as metas de geração de vagas no país", afirmou Todeschini.
Emediato acrescentou que já sugeriu ao conselho entrar na Justiça questionando a intervenção do governo nas decisões do Codefat. "O Codefat é um órgão tripartite e paritário [governo, trabalhadores e empresários]. Reúne-se e aprova um orçamento. O Planejamento reduz o valor na proposta orçamentária. Depois de aprovado o Orçamento no Congresso, o governo ainda corta de novo os recursos."

Pressão
No ano passado, durante o 2º Congresso Nacional do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, representantes dos governos federal, estadual e municipal, trabalhadores e empresários traçaram como meta tornar obrigatórios os gastos com o Sistema Público de Emprego.
Também foi definido no encontro que uma legislação específica deve ser criada para fixar um percentual mínimo de 8% para aplicação em ações e programas. Esse limite deveria ser atingido, progressivamente, em um prazo de cinco anos e incidiria sobre as receitas primárias do FAT, que vêm da arrecadação do PIS/Pasep.
Todeschini lembra que, além dos cortes orçamentários, o dinheiro do FAT hoje é sujeito à DRU (Desvinculação de Recursos da União). Ou seja, 20% dos recursos do fundo são desvinculados de sua destinação original e aplicados em outras áreas. "A questão é que isso [DRU] vem de pai para filho desde o início do século passado", declara o secretário.
A estimativa do Ministério do Planejamento é que sejam arrecadados R$ 23,010 bilhões com as contribuições destinadas ao FAT neste ano. Desse total, R$ 4,602 bilhões devem ser desvinculados pela DRU.
Com o fim dessa prática, explica Todeschini, seria possível destinar mais que R$ 1 bilhão por ano para os programas de intermediação e qualificação de trabalhadores. Isso porque o percentual de 8% incidiria sobre uma base maior de recursos do fundo.


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